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Cobrança abusiva no imóvel na planta: o que o comprador precisa saber

Foto do escritor: advlarissavidal
advlarissavidal
28 de jul. de 2022
3 min de leitura

Você adquiriu um imóvel na planta, realizou os cálculos, organizou seu planejamento financeiro e pensou que, a cada pagamento feito, estaria mais próximo de quitar sua casa. No entanto, ao longo dos meses, você se deu conta de uma situação que parece ilógica: as parcelas aumentam, o saldo devedor cresce e a impressão é de que a dívida nunca diminui.


Essa é uma das incertezas mais comuns entre aqueles que compram imóveis em construção. A explicação, na maioria das vezes, reside na incidência do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção).



O que representa o INCC?


No período em que o imóvel está sendo construído, é habitual que o contrato inclua a atualização das parcelas e do saldo devedor através do INCC. Esse índice monitora as flutuações nos custos da construção civil, como insumos, mão de obra e outras despesas do setor. Por isso, enquanto a obra está em processo, o valor a ser pago pelo comprador pode sofrer ajustes regulares.


Em termos simples, mesmo que você esteja pagando as parcelas em dia, o saldo devedor pode aumentar devido a essa atualização monetária.


Essa prática, por si só, não é ilegal. O problema surge quando a correção é realizada de forma contrária à legislação.


Nem todas as cobranças mensais do INCC são válidas


Um detalhe pouco conhecido pelos consumidores é que a Lei nº 10.931/2004 define diretrizes específicas para a atualização monetária nos contratos de compra e venda de imóveis.


Nos contratos com prazo de pagamento inferior a 36 meses, a atualização monetária deve ocorrer apenas anualmente, na data de aniversário do contrato, e não mensalmente. Entretanto, é comum que compradores enfrentem reajustes mensais ao longo da construção, mesmo em circunstâncias onde essa forma de atualização não está de acordo com a lei, resultando em um aumento expressivo no valor total pago pelo imóvel.


A prática de parcelas "simbólicas"


Uma prática recorrente no setor imobiliário é o modo que algumas incorporadoras organizam o contrato de maneira a aparentar que o fluxo de pagamento ultrapassa o prazo de 36 meses. Para isso, incluem uma pequena parcela após a entrega das chaves, muitas vezes inferior a 1% do valor do imóvel, apenas para que a duração do contrato, formalmente, supere três anos.


Essa discrepância entre o prazo formal do contrato e a situação real da negociação tem sido um tema de diversas disputas judiciais. Quando fica evidente que houve apenas uma extensão artificial do prazo contratual para justificar a aplicação mensal do INCC, os tribunais têm reconhecido, em várias situações, a possibilidade de eliminar essa cobrança e ordenar a devolução dos valores pagos indevidamente, considerando as particularidades de cada caso.


O que os tribunais avaliam?


Ao contrário do que muitos acreditam, a investigação não se resume apenas ao número de meses indicado no contrato. Os tribunais costumam analisar como a negociação realmente se desenrolou, considerando, por exemplo:

● quando o comprador efetivamente quitou sua obrigação com a incorporadora;

● se houve financiamento bancário antes que o prazo do contrato se encerrasse;

● quais eram os valores das parcelas que foram adiadas para após a entrega das chaves;

● se essas parcelas tinham um real impacto econômico ou se apenas serviam para estender o contrato de forma artificial.


Essa avaliação é crucial para detectar qualquer cobrança indevida.


É possível solicitar a devolução desses valores?


O entendimento que vem se consolidando no Tribunal é que o consumidor possui o direito de contestar judicialmente valores pagos de forma incorreta dentro do prazo de prescrição aplicável, que pode ser de até 10 anos, dependendo das circunstâncias do caso.


Isso implica que mesmo aqueles que já receberam as chaves, pagaram o imóvel ou firmaram um financiamento ainda podem se interessar em avaliar o contrato feito com a incorporadora.


O contrato nem sempre revela toda a verdade, um dos maiores erros cometidos por muitos compradores é achar que basta examinar o prazo estabelecido no contrato. Quando na realidade, a legalidade da cobrança depende da maneira como o acordo foi organizado e realizado.


Por isso, uma análise jurídica especializada abrange mais do que a leitura das cláusulas contratuais. Ela examina toda a transação feita entre o comprador, a incorporadora e a instituição financeira para apurar se a atualização monetária foi aplicada em conformidade com a legislação e com a interpretação consolidada pelos tribunais.

 
 
 

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